CONTEÚDO CNU - NÍVEL INTERMEDIÁRIO

 📘 DIRETRIZES DE ESTUDO – REALIDADE BRASILEIRA (CNU 2025)

Cargo: Técnico de Enfermagem | Área Geral – Conhecimentos Comuns

1. Dinâmica social no Brasil: estratificação, desigualdade e exclusão social

✅ Conceitos:

Estratificação social: divisão da sociedade em grupos com base em renda, poder e prestígio.

Desigualdade social: distribuição desigual de renda, bens e oportunidades.

Exclusão social: marginalização de certos grupos do acesso a direitos, serviços e cidadania.

✅ 1. Estratificação Social

Conceito:

A estratificação social é a divisão da sociedade em camadas ou classes, de acordo com critérios como:

Renda

Escolaridade

Profissão

Prestígio social

No Brasil:

Estrutura marcada por heranças coloniais, racismo estrutural e pouca mobilidade social.

Classes sociais desiguais: elite econômica, classe média (heterogênea) e classes populares.

Modelos de estratificação:

Classe social (Marx): baseada na relação com os meios de produção.

Status (Weber): considera prestígio e poder, além da economia.

✅ 2. Desigualdade Social

Conceito:

Refere-se à distribuição desigual de renda, oportunidades e qualidade de vida entre diferentes grupos sociais.

Indicadores no Brasil:

Alto índice de Gini (medida da concentração de renda).

Disparidades regionais (Sudeste x Norte/Nordeste).

Diferenças em acesso à saúde, educação e emprego.

Causas principais:

Estrutura econômica excludente

Falta de acesso igualitário à educação de qualidade

Racismo e desigualdade de gênero

Impactos:

Reforça a pobreza

Limita a cidadania plena

Aumenta a violência e insegurança

✅ 3. Exclusão Social

Conceito:

É a marginalização de grupos que não têm acesso a direitos, serviços e à participação efetiva na sociedade.

Grupos mais atingidos:

Pessoas em situação de rua, População negra e indígena, Pessoas com deficiência

LGBTQIA+, População do campo, favelas ou periferias

Formas de exclusão:, Econômica (falta de emprego e renda)

Educacional (dificuldade de acesso e permanência)

Política (baixa representação)

Simbólica (discriminação, preconceito)

Combate à exclusão: Políticas públicas de inclusão, Educação emancipadora

Programas sociais e de transferência de renda

📚 Bibliografia:

IBGE: Indicadores Sociais (https://www.ibge.gov.br/)

Jessé Souza – A Elite do Atraso

Octavio Ianni – A Sociedade Global

Relatórios do IPEA, Atlas da Exclusão Social no Brasil

1.1 Desafios sociopolíticos da inclusão de grupos vulnerabilizados

✅ Grupos abordados:

Crianças e adolescentes

Idosos

Pessoas LGBTQIA+

Pessoas com deficiência

População em situação de rua

Povos indígenas

Quilombolas

Demais minorias sociais

Desafios Sociopolíticos da Inclusão de Grupos Vulnerabilizados

✅ Conceito central:

Grupos vulnerabilizados são aqueles que, por questões históricas, sociais, econômicas ou culturais, enfrentam maiores barreiras para acessar direitos, oportunidades e cidadania plena.

➡️ A inclusão desses grupos exige ações políticas, sociais e institucionais para combater a discriminação, o preconceito, a pobreza e a exclusão.

👥 Grupos e seus desafios específicos

1. Crianças e adolescentes

Desafios: Violência doméstica e sexual, Trabalho infantil, Evasão escolar, Acesso precário à saúde e educação

Instrumento legal:

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990)

2. Idosos

Desafios: Violência familiar e negligência, Acesso a serviços de saúde geriátrica

Inclusão no mercado de trabalho, Isolamento social

Instrumento legal:

Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003)

3. Pessoas LGBTQIA+

Desafios: Violência física e simbólica, Discriminação no trabalho e na escola

Ausência de políticas públicas específicas, Falta de acesso igualitário à saúde

Avanços legais (ainda parciais): Reconhecimento de união estável

Criminalização da homofobia e transfobia (STF, 2019)

4. Pessoas com deficiência

Desafios: Barreiras físicas, comunicacionais e atitudinais

Acesso limitado à educação inclusiva e ao mercado de trabalho, Dificuldade de locomoção urbana

Instrumento legal:

Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)

5. População em situação de rua

Desafios: Estigma e invisibilidade social, Falta de moradia, emprego e assistência médica

Ausência de políticas habitacionais efetivas

Políticas em construção: Centros POP, Consultórios na Rua, programa Moradia Primeiro

6. Povos indígenas

Desafios: Invasão de terras, grilagem e desmatamento, Falta de acesso à saúde diferenciada

Desrespeito às culturas e línguas tradicionais

Instrumento legal: Constituição de 1988 (art. 231 e 232), Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas)

7. Comunidades quilombolas

Desafios: Regularização fundiária, Racismo estrutural, Acesso precário a educação, saneamento e saúde

Direito constitucional (art. 68, ADCT):

Direito à propriedade das terras tradicionalmente ocupadas

8. Demais minorias sociais

Inclui: mulheres, pessoas negras, refugiados, imigrantes, entre outros

Desafios comuns: Desigualdade histórica, Violência simbólica e institucional, Sub-representação política

Falta de acesso a direitos básicos

📚 Bibliografia:

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990)

Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003)

Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)

Relatórios da ONU e do IBGE sobre diversidade e exclusão

Documentos da Funai, Conselho Nacional de Direitos Humanos, IPEA, ABGLT, etc.

✅ 1. Crescimento Econômico x Desenvolvimento Social

Crescimento econômico:

Refere-se ao aumento quantitativo da produção de bens e serviços de um país, geralmente medido pelo PIB (Produto Interno Bruto).

Exemplo: crescimento do PIB, aumento da produção industrial.

Desenvolvimento social:

Processo qualitativo que envolve melhorias na qualidade de vida da população, incluindo saúde, educação, redução da pobreza e da desigualdade.

Diferencial: um país pode crescer economicamente sem que sua população tenha acesso a melhores condições de vida.

✅ 2. Concentração de Renda e Riqueza

Concentração de renda: Distribuição desigual da renda entre a população. Em geral, uma pequena parcela detém grande parte dos recursos.

Indicadores principais:

Índice de Gini:

Mede a desigualdade da renda num país (0 = perfeita igualdade; 1 = desigualdade máxima).

Renda per capita:

Média da renda por pessoa; importante para comparar padrões de vida entre regiões ou países.

Desigualdade inter-regional:

Diferenças de renda entre diferentes regiões do país (ex: Sudeste x Nordeste).

Desigualdade intra-regional:

Desigualdade dentro de uma mesma região, como em cidades ou bairros.

✅ 3. Relação entre crescimento, desenvolvimento e desigualdade

Crescimento econômico pode aumentar a riqueza total do país, mas não garante sua distribuição justa.

A concentração de renda gera exclusão social e limita o desenvolvimento humano.

Políticas públicas devem focar não só em crescimento, mas também na redução da desigualdade e inclusão social.

📚 Bibliografia:

Celso Furtado – Formação Econômica do Brasil

Thomas Piketty – O Capital no Século XXI

Relatórios do Banco Mundial, OCDE, IPEA, IBGE, FGV Social

3.  Desenvolvimento sustentável e meio ambiente

✅ 1. Sustentabilidade: conceito e dimensões

Sustentabilidade é o desenvolvimento que atende às necessidades do presente sem comprometer a capacidade das futuras gerações de atenderem às suas próprias necessidades.

Engloba três dimensões interligadas:

Econômica:

Uso eficiente dos recursos para garantir crescimento econômico sem desperdício.

Social:

Promoção da justiça social, inclusão, redução das desigualdades e garantia dos direitos humanos.

Ambiental:

Preservação e recuperação dos ecossistemas, conservação da biodiversidade e uso responsável dos recursos naturais.

✅ 2. Agenda 2030 e os ODS (Objetivos do Desenvolvimento Sustentável)

Criada pela ONU em 2015, a Agenda 2030 é um plano global com 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) para erradicar a pobreza, proteger o planeta e garantir paz e prosperidade até 2030.

Exemplos de ODS relacionados ao meio ambiente:

ODS 6: Água potável e saneamento

ODS 7: Energia limpa e acessível

ODS 13: Ação contra a mudança global do clima

ODS 15: Vida terrestre (proteção de ecossistemas e biodiversidade)

✅ 3. Políticas ambientais brasileiras

O Brasil possui legislação e órgãos voltados para a proteção ambiental, como:

Constituição Federal de 1988 (art. 225): direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e dever do poder público protegê-lo.

Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA): conjunto de órgãos federais, estaduais e municipais que coordenam políticas ambientais.

Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981): define instrumentos para controle ambiental, como licenciamento e avaliação de impacto ambiental.

Código Florestal (Lei nº 12.651/2012): regras para proteção da vegetação nativa e áreas de preservação.

Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010): gestão adequada dos resíduos para reduzir impactos ambientais.

📚 Bibliografia:

ONU Brasil – Agenda 2030

Ignacy Sachs – Ecodesenvolvimento

MMA – Ministério do Meio Ambiente: políticas públicas e legislação ambiental

IBAMA e relatórios do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC)

4. Matriz energética: fontes renováveis e não renováveis; mudança climática; transição energética

✅ 1. Matriz energética brasileira

Matriz energética: conjunto de fontes de energia utilizadas por um país para gerar eletricidade, transporte, indústria, etc.

Fontes renováveis:

Recursos que se renovam naturalmente e de forma sustentável, como:

Hidroeletricidade: principal fonte no Brasil (cerca de 60-70% da energia elétrica)

Eólica (vento): em crescimento, principalmente no Nordeste

Solar: crescimento acelerado, aproveitamento da alta incidência solar

Biomassa: aproveitamento de resíduos agrícolas e florestais

Fontes não renováveis:

Recursos finitos que geram impacto ambiental, como: Petróleo, Gás natural, Carvão mineral (menos utilizado no Brasil)

✅ 2. Mudança climática

Emissões de carbono (Gases de Efeito Estufa - GEE):

São gases que retêm calor na atmosfera, principalmente CO₂, metano e óxidos de nitrogênio. A queima de combustíveis fósseis é a maior fonte.

Aquecimento global: Aumento gradual da temperatura média da Terra, causado principalmente pela emissão excessiva desses gases.

Acordo de Paris (2015): Tratado internacional que visa limitar o aumento da temperatura global a menos de 2ºC, preferencialmente 1,5ºC, por meio da redução das emissões de GEE. O Brasil é signatário e comprometeu-se a metas específicas.

✅ 3. Transição energética: Processo de mudança da matriz energética baseada em combustíveis fósseis para fontes renováveis, visando:

Redução das emissões de gases poluentes

Segurança energética

Sustentabilidade ambiental

Desenvolvimento tecnológico

Papel do Brasil: Possui uma matriz energética já relativamente limpa, com destaque para a hidroeletricidade e renováveis.

Pode ser modelo em energias renováveis, expandindo solar, eólica e biomassa.

Desafio: reduzir dependência de combustíveis fósseis no transporte e indústria.

📚 Bibliografia:

EPE – Empresa de Pesquisa Energética

MCTI, ANEEL, IPCC, INEEP

Artigos da Revista Brasileira de Energia Renovável

Documentos da Petrobras, IBAMA, IEA (Agência Internacional de Energia)

5.  Desenvolvimento urbano brasileiro: redes urbanas, metropolização, problemas urbanos

1. Urbanização acelerada e desigual

Urbanização acelerada: Processo de crescimento rápido das cidades brasileiras, especialmente a partir da industrialização no século XX e da migração interna (campo → cidade).

Características:

Crescimento demográfico urbano muito rápido

Expansão desordenada das cidades

Desenvolvimento econômico concentrado em áreas urbanas

Desigualdade: Ampliação da desigualdade socioespacial, com áreas ricas convivendo próximas a periferias pobres e informais.

Carência de infraestrutura e serviços públicos nas regiões periféricas.

2. Redes urbanas e metropolização

Redes urbanas: Conjunto de cidades conectadas por fluxos econômicos, sociais e de transporte. No Brasil, as redes organizam o espaço urbano e econômico, influenciando o desenvolvimento regional.

Metropolização: Processo de crescimento e concentração de população, serviços e atividades econômicas nas metrópoles e suas regiões metropolitanas.

Metrópoles brasileiras: São as maiores cidades, como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília, que concentram poder político, econômico e cultural.

Periferias urbanas:

Áreas marginais às regiões centrais das cidades, caracterizadas por moradias precárias, ausência de infraestrutura, altos índices de pobreza e exclusão social.

3. Principais problemas urbanos no Brasil

Mobilidade urbana: Trânsito intenso, falta de transporte público de qualidade e acessível.

Crescimento do uso do transporte individual (carros, motos), causando congestionamentos e poluição.

Moradia: Déficit habitacional elevado, principalmente em grandes centros urbanos.

Proliferação de favelas e assentamentos informais, sem acesso a serviços básicos.

Saneamento básico: Muitas áreas urbanas, especialmente periferias, sem acesso regular a água potável, coleta de esgoto e tratamento de resíduos.

Problemas de saúde pública decorrentes dessa situação.

Violência urbana: Altos índices de criminalidade, especialmente em periferias e áreas com menor presença do Estado.

Problemas ligados ao tráfico de drogas, falta de oportunidades e desigualdade social.

📚 Bibliografia:

Milton Santos – O Espaço do Cidadão, A Urbanização Brasileira

IBGE – Perfil das Cidades

Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001)

Relatórios da ONU-Habitat, IPEA, Caixa Econômica (Habitação)

6. Desenvolvimento nacional e infraestrutura

✅ Conceitos:

Papel da infraestrutura no crescimento econômico

Logística, transporte, telecomunicações, saneamento e energia

Desigualdades de acesso

📚 Desenvolvimento nacional e infraestrutura

✅ 1. Papel da infraestrutura no crescimento econômico

A infraestrutura é o conjunto de sistemas físicos e organizacionais que sustentam a economia e o bem-estar da população, como: estradas, ferrovias, portos, telecomunicações, energia, saneamento e mobilidade urbana.

Infraestrutura eficiente → crescimento econômico sustentável, pois: Reduz custos de produção e transporte, Atrai investimentos nacionais e estrangeiros, Aumenta a competitividade das empresas

Melhora o acesso a serviços básicos, Gera empregos diretos e indiretos

🔎 FGV costuma explorar nas provas a relação entre infraestrutura precária e entraves ao desenvolvimento regional ou desigualdade social.

✅ 2. Áreas-chave da infraestrutura nacional

a) Logística e transporte

Sistema de transporte (rodoviário, ferroviário, hidroviário, aéreo) fundamental para o escoamento da produção.

O Brasil depende fortemente do transporte rodoviário, o que aumenta custos, gera poluição e limita a integração nacional.

Falta de integração entre modais compromete a eficiência logística.

b) Telecomunicações

Acesso à internet, telefonia e conectividade digital.

Essencial para a modernização da economia, educação e inclusão digital.

Grandes desigualdades regionais e urbanas no acesso à internet de qualidade.

c) Saneamento básico

Inclui abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, resíduos sólidos e drenagem urbana.

Grande parte da população, especialmente nas periferias e áreas rurais, ainda não tem acesso adequado.

Afeta diretamente saúde pública e dignidade humana.

d) Energia

A matriz energética brasileira tem base limpa (hidrelétricas), mas enfrenta desafios como:

Vulnerabilidade à seca

Expansão de fontes renováveis (solar, eólica)

Alta dependência de grandes usinas e gargalos de transmissão

✅ 3. Desigualdades de acesso à infraestrutura

Desigualdades regionais:

Regiões mais ricas (Sudeste/Sul) têm infraestrutura mais moderna e abrangente.

Regiões Norte e Nordeste sofrem com isolamento, baixa cobertura e precariedade de serviços.

Desigualdades socioespaciais: Dentro das cidades, bairros periféricos têm acesso limitado ou precário a saneamento, transporte público e internet.

Impacto: Reforça a exclusão social, Dificulta a mobilidade social, Aumenta o custo de vida e limita oportunidades econômicas

📚 Bibliografia:

BNDES – Relatórios de investimento

IPEA – Infraestrutura e Desenvolvimento

PNDR – Política Nacional de Desenvolvimento Regional

7. Desigualdades regionais

✅ 1. Conceito central:

Desigualdade regional refere-se às diferenças econômicas, sociais e estruturais entre as regiões do Brasil, com concentração de renda, infraestrutura e serviços públicos em certas áreas (especialmente o Sudeste) e carências históricas em outras (como Norte e Nordeste).

✅ 2. Concentração do PIB no Sudeste

O Sudeste (principalmente São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais) concentra mais de 50% do PIB nacional, devido a fatores como:

Industrialização precoce, Forte urbanização, Infraestrutura desenvolvida (portos, rodovias, telecomunicações)

Centros financeiros e universitários

Enquanto isso, regiões como o Norte e o Nordeste apresentam menor participação no PIB, dependência de setores primários e baixo investimento público.

✅ 3. Vazios de infraestrutura no Norte e Nordeste

Essas regiões sofrem com ausência ou precariedade de infraestrutura básica, como:

Transporte: pouca integração rodoviária e ferroviária, especialmente na Amazônia

Saneamento básico: baixos índices de cobertura

Energia e conectividade: acesso limitado em áreas rurais e ribeirinhas

Educação e saúde públicas: déficits estruturais, evasão escolar e falta de acesso a serviços especializados

Isso dificulta o desenvolvimento econômico local e mantém a dependência de recursos federais.

✅ 4. Migração e suas consequências

Migração interna histórica, como:

Nordeste → Sudeste (décadas de 1950 a 1980): em busca de trabalho nas cidades industriais

Nordeste/Norte → Centro-Oeste (décadas de 1970-80): expansão agrícola e fronteira do agronegócio

Impactos:

Crescimento desordenado das grandes cidades

Favelização e sobrecarga dos serviços urbanos

Despovoamento de áreas rurais do semiárido e da Amazônia

✅ 5. Políticas compensatórias e o papel do federalismo

O Estado brasileiro, dentro do modelo federativo, tem buscado reduzir desigualdades por meio de políticas públicas e transferência de recursos.

a) Exemplos de políticas compensatórias:

Fundos constitucionais: FNE (Nordeste), FNO (Norte), FCO (Centro-Oeste)

SUDENE e SUDAM: agências de desenvolvimento regional

Programas sociais federais: Bolsa Família, Auxílio Brasil (hoje Bolsa Família novamente)

Incentivos fiscais: para atração de empresas e investimento em regiões menos desenvolvidas

b) Desafios do federalismo brasileiro:

Estados e municípios com autonomia administrativa, mas dependência financeira da União

Dificuldade de implementar políticas regionais eficazes sem coordenação federal

📚 Bibliografia:

IBGE – Contas Regionais e Atlas Geográfico

IPEA – Estudos sobre o Desenvolvimento Regional

PNDR, SUDENE, SUDAM

Tania Bacelar – Desenvolvimento Regional e o Brasil

🎯 DICAS DE ESTUDO PARA O CNU

Use mapas, gráficos e dados do IBGE para fixar comparações regionais.

Resolva questões de atualidades, geografia humana e sociologia aplicadas.

A interdisciplinaridade é essencial: ligue desigualdade social com política energética, desenvolvimento urbano e meio ambiente.

DICAS:

    ("O que é estratificação social?", "É a divisão da sociedade em camadas sociais com base em critérios como renda, escolaridade e prestígio."),

    ("Qual a diferença entre desigualdade e exclusão social?", "Desigualdade refere-se à distribuição desigual de recursos; exclusão é a ausência de acesso a direitos básicos."),

    ("Quem são considerados grupos vulnerabilizados?", "Crianças, adolescentes, idosos, LGBTQIA+, pessoas com deficiência, em situação de rua, indígenas, quilombolas."),

    ("Quais são os principais desafios sociopolíticos desses grupos?", "Garantia de direitos, acesso a políticas públicas, combate à violência e discriminação."),

    ("O que caracteriza a concentração de renda no Brasil?", "Pequena parcela da população detém grande parte da riqueza, acentuando desigualdades."),

    ("Qual o impacto da concentração de renda no desenvolvimento?", "Dificulta o acesso a oportunidades e reduz o crescimento inclusivo."),

    ("O que é desenvolvimento sustentável?", "É o desenvolvimento que atende às necessidades do presente sem comprometer as gerações futuras."),

    ("Quais são os três pilares do desenvolvimento sustentável?", "Econômico, social e ambiental."),

    ("Quais são os principais problemas ambientais no Brasil?", "Desmatamento, poluição, queimadas, perda de biodiversidade e escassez de água."),

    ("O que são fontes de energia renováveis?", "São aquelas que se renovam naturalmente, como solar, eólica, hídrica e biomassa."),

    ("Quais são as fontes não renováveis?", "Petróleo, carvão mineral, gás natural e energia nuclear."),

    ("O que é transição energética?", "Mudança gradual de uma matriz baseada em combustíveis fósseis para fontes renováveis."),

    ("Como as mudanças climáticas impactam o Brasil?", "Afetam regimes de chuva, agricultura, saúde pública e aumentam eventos extremos."),

    ("O que é metropolização?", "Crescimento e integração de grandes cidades em regiões metropolitanas."),

    ("Quais problemas urbanos surgem com o crescimento desordenado das cidades?", "Falta de moradia, mobilidade urbana, saneamento, violência e desemprego."),

    ("O que são redes urbanas?", "Conjunto de cidades interligadas por relações econômicas, políticas e sociais."),

    ("Qual o papel da infraestrutura no desenvolvimento nacional?", "Melhora a logística, atrai investimentos e amplia o acesso a serviços públicos."),

    ("Quais áreas compõem a infraestrutura?", "Transporte, energia, saneamento, telecomunicações e habitação."),

    ("O que são desigualdades regionais?", "Diferenças no desenvolvimento econômico, social e de infraestrutura entre as regiões do país."),

    ("Quais fatores agravam as desigualdades regionais no Brasil?", "Histórico de colonização, concentração de investimentos e políticas públicas ineficazes."),

    ("Como reduzir as desigualdades regionais?", "Investimentos em educação, infraestrutura, inovação e descentralização do desenvolvimento."),

] ("Qual é o artigo da Constituição que trata dos direitos e garantias fundamentais?", "Artigo 5º da Constituição Federal de 1988."),

    ("Quais são os cinco direitos fundamentais mencionados no art. 5º, caput?", "Vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade."),

    ("O que é o princípio da legalidade?", "A Administração Pública só pode agir conforme a lei."),

    ("O que significa o princípio da dignidade da pessoa humana?", "É o valor central dos direitos fundamentais, garantindo respeito à condição de cada ser humano."),

    ("O que são direitos sociais?", "Direitos que visam assegurar condições mínimas de vida digna, como saúde, educação, trabalho, moradia."),

    ("Quais são os princípios da Administração Pública?", "Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE)."),

    ("O que determina o artigo 37 da Constituição?", "Estabelece os princípios e regras da Administração Pública direta e indireta."),

    ("Qual é a diferença entre administração direta e indireta?", "Direta: órgãos da União, Estados, DF e Municípios. Indireta: autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista."),

    ("Quais são os poderes administrativos?", "Poder hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia."),

    ("O que é ato administrativo?", "Manifestação unilateral de vontade da Administração que produz efeitos jurídicos."),

    ("Quais são os atributos do ato administrativo?", "Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, imperatividade e tipicidade."),

    ("O que é poder de polícia?", "Capacidade da Administração de restringir direitos em benefício do interesse público."),

    ("O que é provimento?", "Forma de ingresso no serviço público, como nomeação e reintegração."),

    ("O que é vacância?", "Saída do servidor do cargo, por exoneração, demissão, posse em outro cargo, etc."),

    ("Quais são os deveres do servidor público?", "Assiduidade, pontualidade, lealdade, sigilo, dentre outros."),

    ("O que é penalidade por improbidade administrativa?", "Pode incluir demissão, suspensão de direitos políticos e multa."),

    ("Quais são os atos de improbidade?", "Enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, violação de princípios."),

    ("O que a Lei nº 14.230/2021 alterou na Lei de Improbidade?", "Restringiu a responsabilização a atos dolosos (intencionais)."),

    ("Quais são os princípios do processo administrativo?", "Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, ampla defesa, entre outros."),

    ("Qual é o objetivo da Lei 9.784/99?", "Estabelecer normas para o processo administrativo na esfera federal."),

    ("Qual o prazo para resposta ao pedido de informação?", "20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias."),

    ("A publicidade é a regra ou exceção na LAI?", "Regra. O sigilo é exceção e deve ser justificado."),

    ("O que é dado pessoal sensível?", "Dado sobre origem racial, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual etc."),

    ("Qual é a autoridade responsável por fiscalizar a LGPD?", "ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados."),

    ("Quem é considerado consumidor?", "Pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."),

    ("Quais são os direitos básicos do consumidor?", "Proteção à vida e saúde, informação adequada, educação para consumo, proteção contra publicidade enganosa."),

    ("O que é cartel?", "Acordo entre concorrentes para fixar preços ou dividir mercado, prejudicando a concorrência."),

    ("Qual órgão fiscaliza a concorrência no Brasil?", "CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica.")

MAIS DICAS 

Priorize a lei seca e a Constituição Federal — quase 80% das questões se baseiam diretamente nelas.

Use resumos visuais e mapas mentais para revisar princípios, garantias e classificações.

Foque bastante nos princípios constitucionais e administrativos: caem muito em concursos.

Faça pelo menos 1 simulado por mês com questões só da parte de Direito.

CRONOGRAMA DE ESTUDOS SUGERIDO

📅  DISTRIBUIÇÃO SEMANAL

➤ Segunda-feira (1h)

Estudo teórico do tema da semana

Leitura da Constituição ou da lei correspondente

➤ Quarta-feira (1h)

Leitura de doutrina leve (livros ou PDF simples)

Reforço com vídeo-aula ou podcast jurídico

➤ Sexta-feira (1h)

Resolução de 5 a 10 questões (Questões do CPNU, Cespe/Cebraspe, IBFC, etc.)

Análise de erros, reforço dos pontos fracos

➤ Domingo (1h)

Revisão do conteúdo da semana

 simulado rápido

Leitura de jurisprudência se possível (resumos do STF/STJ)

📆 CRONOGRAMA SEMANAL DE ESTUDO – NOÇÕES DE DIREITO

Cargo: Técnico de Enfermagem

Período-base: Julho a Novembro 2025

Horas semanais sugeridas: 4 horas (ajustável)

🧭 ORGANIZAÇÃO GERAL

Semana Tema Central Subtemas

Semana 1 Direitos Fundamentais I Art. 5º CF: direitos individuais e coletivos; direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade

Semana 2 Direitos Fundamentais II Direitos sociais, cidadania, nacionalidade, garantias individuais e coletivas

Semana 3 Organização do Estado Administração Pública (arts. 37 a 41), princípios constitucionais da administração

Semana 4 Direito Administrativo I Conceitos, fontes, princípios, organização administrativa da União

Semana 5 Direito Administrativo II Agentes públicos, Regime Jurídico da Lei 8.112/90

Semana 6 Direito Administrativo III Poderes administrativos, atos administrativos

Semana 7 Serviços Públicos e Controle Concessões, permissões, responsabilidade civil do Estado, controle da administração

Semana 8 Leis Especiais I Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784/99), Acesso à Informação (Lei 12.527/11)

Semana 9 Leis Especiais II LGPD (Lei 13.709/18), Defesa do Consumidor (CDC), Defesa da Concorrência

Semana 10 Revisão Geral Resumo de mapas mentais, esquemas, questões comentadas

Semana 11 Simulados e Questões Foco em provas anteriores + erros mais frequentes

Semana 12 Revisão Final Reforço em tópicos mais difíceis + leitura rápida da CF/88

📘 DIRETRIZES DE ESTUDO – NOÇÕES DE DIREITO

Cargo: Técnico de Enfermagem

Foco: Prova do CPNU 2024 e Edital 2025

Método sugerido:

Leitura da Constituição Federal (CF/88) e leis específicas indicadas;

Resumos, mapas mentais e resolução de questões de concursos anteriores;

Foco na aplicação prática dos direitos no serviço público e no SUS.

 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Base legal: Constituição Federal de 1988 – Título II (arts. 5º a 17)

Foco CNU/FGV: interpretação do texto constitucional, aplicação prática dos direitos, relação entre princípios e dispositivos

✅ 1.1. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

📌 Art. 5º, caput e incisos  O artigo 5º é o núcleo dos direitos fundamentais na CF/88. Ele garante que todos são iguais perante a lei, assegurando: Vida      Liberdade    Igualdade   Segurança     Propriedade

🔹 Princípio da dignidade da pessoa humana

É um dos fundamentos da República (art. 1º, III) e base de todos os direitos fundamentais.

Exige que o Estado respeite a integridade física, psíquica, moral e social de todos os indivíduos.

🔹 Liberdade de expressão (inciso IV)

Direito de manifestar livremente opinião, pensamento e comunicação.

Vedada a censura prévia, mas é possível responsabilização posterior (responsabilidade civil e penal).

🔹 Liberdade religiosa (incisos VI e VIII)

Garantia de culto e proteção aos locais de crença e suas liturgias.

Estado é laico, mas deve respeitar as religiões.

🔹 Liberdade de reunião (inciso XVI)

Direito de se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sem necessidade de autorização, apenas com prévio aviso à autoridade.

🔹 Liberdade de associação (incisos XVII a XXI): Direito de se associar com fins lícitos, sendo vedada a interferência estatal indevida.

✅ 1.2. Direito à Vida, Liberdade, Igualdade, Segurança e Propriedade

📌 Incisos do art. 5º:

II – ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei

III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano

X – inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem

XI – inviolabilidade do domicílio

XXII e XXIII – direito à propriedade e função social da propriedade

🔹 Instrumentos de proteção constitucional: Habeas corpus (HC): protege o direito de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder

Habeas data (HD): garante o acesso e retificação de informações pessoais em bancos de dados públicos

Mandado de segurança (MS): protege direito líquido e certo não amparado por HC ou HD

Mandado de injunção (MI): usado quando falta norma regulamentadora para o exercício de um direito constitucional

✅ 1.3. Direitos Sociais (art. 6º)

🔹 Direitos sociais são prestações positivas do Estado para garantir mínimos existenciais:

Saúde, educação, trabalho, moradia, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados.

🔹 Princípio da justiça social: Visa reduzir desigualdades, garantir equidade e combater a exclusão.

🧠 FGV costuma cobrar: a diferença entre direitos individuais (negativos) e sociais (positivos), além da efetividade desses direitos diante de recursos públicos limitados.

✅ 1.4. Nacionalidade (art. 12)

🔹 Brasileiros natos: Nascidos no Brasil, mesmo de pais estrangeiros (salvo se estiverem a serviço do seu país), Nascidos no exterior, filhos de brasileiros que estejam a serviço do Brasil ou registrados em repartição brasileira + residência no país

🔹 Naturalizados: Estrangeiros residentes há determinado tempo (varia conforme o caso)

🧠 Direitos políticos: Apenas brasileiros natos podem ocupar certos cargos (Presidência, vice-presidência, carreira diplomática, etc.)

✅ 1.5. Cidadania

🔹 Cidadania é o exercício ativo dos direitos civis, políticos e sociais:

Direito de votar, ser votado, peticionar, participar de conselhos e da vida pública

Deveres: votar, cumprir leis, respeitar os direitos dos outros

🧠 FGV cobra: o papel da cidadania ativa no fortalecimento da democracia.

✅ 1.6. Garantias Constitucionais Individuais

🔹 Ações constitucionais:

Os direitos fundamentais:

Ação                                               Finalidade principal

Habeas Corpus (HC)             Liberdade de locomoção

Habeas Data (HD)                        Acesso/correção de dados pessoais

Mandado de Segurança (MS) Direito líquido e certo contra ato ilegal de autoridade

Mandado de Injunção (MI)  Normas ausentes que impedem o exercício de direitos

ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) Proteção de preceitos constitucionais ameaçados por ato público ou privado

🔹 Princípios processuais:

Devido processo legal: ninguém será privado de liberdade ou bens sem o processo legal adequado

Contraditório e ampla defesa: garantia de defesa e resposta antes de qualquer penalidade

✅ 1.7. Garantias dos Direitos Coletivos, Sociais e Políticos

🔹 Ações coletivas e civis públicas:

Utilizadas para proteger interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, como:

Meio ambiente, Patrimônio público, Direitos do consumidor, Direitos das minorias

🔹 Papel do Ministério Público (MP):

Instituição independente, essencial à justiça, Fiscal da lei e defensor dos interesses sociais e coletivos

🔹 Defensorias Públicas:

Garantem o acesso à justiça para cidadãos vulneráveis, com atuação judicial e extrajudicial gratuita

2. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

2.1 Administração Pública (CF/88, arts. 37 a 41)

Foco: Administração direta e indireta, princípios, concursos, cargos e responsabilidade dos agentes públicos.

✅ Princípios constitucionais da Administração Pública

📌 Art. 37, caput da CF/88 – Princípios LIMPE

São obrigações de toda a Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes e esferas (União, Estados, DF e Municípios):

Princípio  + Significado resumido +  Exemplo prático

Legalidade A administração só pode agir conforme a lei Servidor que age fora do previsto em lei → ato nulo

Impessoalidade Proibição de favorecimento pessoal; atos são do Estado, não da pessoa Proibir promoção pessoal com recursos públicos

Moralidade Exige ética e boa-fé nos atos administrativos Licitação fraudulenta, mesmo legal, pode ser imoral

Publicidade Atos devem ser públicos e transparentes (salvo exceções legais) Publicação de nomeações, gastos públicos, concursos

Eficiência Dever de prestar serviços públicos com qualidade e resultado Avaliação de desempenho de servidores e metas de produtividade

🔎 A FGV adora casos práticos com conflitos entre princípios — ex: publicidade vs. impessoalidade.

✅ Acesso a cargos públicos por concurso

📌 Art. 37, II – Princípio do concurso público

Regra: ingresso em cargo público exige aprovação prévia em concurso, de provas ou provas e títulos.

Exceção: cargos em comissão (confiança) → apenas para funções de direção, chefia e assessoramento.

📌 Prazo de validade do concurso:

Até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período (art. 37, III).

🧠 FGV costuma cobrar:

Diferença entre cargos efetivos e em comissão

Ilegalidade de contratações temporárias fora das hipóteses previstas

✅ Acumulação de cargos públicos

📌 Art. 37, XVI – Acumulação é proibida, salvo exceções expressas:

✅ Permitida a acumulação remunerada de dois cargos:

Dois cargos de professor

Um cargo de professor + outro técnico ou científico

Dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas

🔒 Requisitos:

Compatibilidade de horários

Cumprimento das atribuições de ambos os cargos

🧠 FGV costuma cobrar situações hipotéticas para avaliar se há ou não acúmulo legal.

✅ Responsabilidade dos agentes públicos

📌 Agentes públicos = toda pessoa que exerce função estatal: servidores, contratados temporários, estagiários, políticos etc.

📌 Três esferas de responsabilidade:

Administrativa → por violar dever funcional (pode gerar advertência, suspensão, demissão)

Civil → por causar dano ao patrimônio público (ressarcimento)

Penal → se o ato configurar crime (ex: corrupção)

📌 Art. 37, §6º da CF/88 – Responsabilidade objetiva do Estado:

O Estado responde por danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente de culpa, e tem direito de ação regressiva contra o agente, se houver dolo ou culpa.

🧠 A FGV explora:

Situações em que o Estado é responsabilizado

Quando há necessidade de ação regressiva

Diferença entre responsabilidade do Estado (objetiva) e do agente (subjetiva)

✍️ RESUMO ESQUEMÁTICO

Tópico                                Ponto-chave

Princípios LIMPE            Base da administração pública (legalidade, impessoalidade, etc.)

Concurso público            Regra para ingresso no serviço público; exceções: cargos em comissão

Acumulação de cargos Permitida em 3 hipóteses (professor, técnico + professor, saúde)

Responsabilidade dos agentes Administrativa, civil e penal; Estado responde objetivamente pelos danos

Responsabilidade objetiva do Estado Art. 37, §6º: Estado paga, mas pode cobrar do agente se houver culpa ou dolo

OBS: § significa parágrafo. EX; Art. 37 § 6º = Artigo número 37, parágrafo sexto

🧠 Como a FGV costuma cobrar no CNU:

Situações hipotéticas de servidores:

Ex: “João é servidor concursado e foi nomeado também para um cargo de professor. A acumulação é lícita?”

Análise de princípios em conflito:

Ex: “A publicidade de ações administrativas pode ferir a impessoalidade?”

Ações do Estado e dano a terceiros:

Ex: “Se um servidor causa dano a um cidadão, quem responde? Em que condições?”

3. DIREITO ADMINISTRATIVO

3.1 Conceito, Fontes e Princípios

Base teórica: Maria Sylvia Zanella Di Pietro e José dos Santos Carvalho Filho

✅ Conceito de Direito Administrativo

É o ramo do Direito Público que disciplina a organização, funcionamento e controle da Administração Pública, bem como suas relações com os administrados e com os próprios servidores públicos.

📌 Tem como função garantir que a atuação do Estado respeite o interesse público, a legalidade, a moralidade administrativa e os direitos fundamentais dos cidadãos.

🧠 A FGV cobra tanto a definição doutrinária quanto aplicações práticas dos institutos do Direito Administrativo.

✅ Fontes do Direito Administrativo

Fontes são os instrumentos que originam ou influenciam o conteúdo do Direito Administrativo:

Tipo de Fonte           Exemplos / Explicação

Fonte primária Constituição Federal (art. 37 a 41), leis ordinárias e complementares

Fonte secundária Jurisprudência (decisões judiciais, especialmente dos tribunais superiores)

Fonte doutrinária Obras de autores como Di Pietro, Carvalho Filho e Celso Antônio Bandeira de Mello

Fonte costumeira Práticas administrativas reiteradas e aceitas, desde que não contrariem a lei

🔎 A FGV pode apresentar um caso prático e perguntar qual fonte fundamenta a decisão da administração pública.

✅ Princípios do Direito Administrativo

Princípios são valores fundamentais que orientam e limitam a atuação da Administração Pública. Veja os principais exigidos pelo edital e como a FGV costuma abordá-los:

1. Legalidade

A Administração só pode fazer o que a lei autoriza expressamente.

Difere do cidadão, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

🧠 FGV cobra: situações em que a autoridade pública extrapola seu poder (ex: ato sem previsão legal → é nulo).

2. Autotutela

A Administração tem o poder-dever de revisar seus próprios atos, tanto para corrigir ilegalidades quanto para anular ou revogar atos inconvenientes.

📌 Súmula 473 do STF:

“A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos…”

🧠 FGV cobra: aplicação prática da autotutela — quando o Estado pode desfazer seus próprios atos.

3. Continuidade do serviço público

Os serviços públicos não podem ser interrompidos, salvo exceções legais (como inadimplência do usuário, com aviso prévio).

Afasta greve indiscriminada e justifica a manutenção mínima dos serviços essenciais.

🧠 FGV pode apresentar cenários de paralisação de serviços e perguntar se há violação à continuidade.

4. Supremacia do interesse público sobre o privado

Justifica a existência de poderes especiais da Administração (como desapropriação e polícia administrativa).

O interesse da coletividade prevalece sobre interesses individuais, mas sempre com limites legais e controle judicial.

🧠 FGV costuma cobrar: situações onde a administração age para proteger o coletivo e afeta direitos individuais — ex: desapropriação ou restrições em nome da saúde pública.

5. Indisponibilidade do interesse público

A Administração não é “dona” do interesse público, mas apenas sua gestora.

Não pode abrir mão de direitos públicos, bens ou recursos sem autorização legal.

📌 Ex: um gestor público não pode “perdoar” uma dívida pública ou fazer doação de bens do Estado sem respaldo legal.

✍️ RESUMO ESQUEMÁTICO

Tema                                            Conceito-chave

Conceito Ramo do Direito Público que rege a atuação do Estado e sua relação com os cidadãos

Fontes Constituição, leis, jurisprudência, doutrina e costumes administrativos

Legalidade Administração só pode fazer o que a lei autoriza

Autotutela Administração pode anular ou revogar seus próprios atos

Continuidade Serviços públicos não podem ser interrompidos sem justificativa legal

Supremacia do interesse público Interesse coletivo prevalece sobre o privado (com limites legais)

Indisponibilidade do interesse público Estado não pode abrir mão do que pertence ao povo sem base legal

🧠 Como a FGV pode cobrar no CNU:

Casos práticos com princípios em conflito:

Ex: servidor exonera sem motivo → violação da legalidade e da moralidade?

Situações de autotutela:

Ex: Administração pode revogar um contrato porque não é mais conveniente?

Aplicação de supremacia e indisponibilidade:

Ex: doação irregular de bens públicos → ato nulo por ferir o interesse público

3.2 Organização Administrativa da União

Administração direta x indireta

Direta: órgãos estatais (Ministérios, secretarias); vinculados diretamente ao governo

Indireta: entidades com personalidade jurídica própria (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista)

Centralização x descentralização

Centralização: decisões dentro da estrutura estatal sem autonomia

Descentralização:

Territorial: Estados, municípios, DF

Por serviços: entidades com competências próprias

Entes da administração indireta

Autarquias: atividades típicas de Estado (ex: ANVISA)

Fundações públicas: atividades sociais/culturais (ex: Fiocruz)

Empresa pública: capital 100% estatal (ex: Caixa)

Sociedade de economia mista: capital misto, mas sob controle estatal (ex: Petrobras)

📌FGV costuma cobrar comparação dos entes quanto à capital e natureza jurídica.

📌 3.3 Agentes Públicos (Lei 8.112/90)

Tipos

Cargo público: vínculo estatutário (efetivo ou comissão)

Emprego público: vínculo trabalhista (CLT, nas empresas públicas/autarquias)

Função pública: atribuição específica dentro do cargo/emprego

Provimento e movimentação

Provimento: nomeação, promoção, readaptação, reversão

Vacância: exoneração, demissão, posse em outro cargo, aposentadoria

Movimentação: remoção, redistribuição, substituição

Direitos e deveres

Direitos: remuneração, férias, estabilidade, licenças

Vantagens: gratificações, adicionais

Deveres: obedecer hierarquia, sigilo, jornada

Proibições: exercer outra atividade incompatível ou receber presentes relacionados ao cargo

Responsabilidades

Administrativa: falha no dever funcional

Civil: danos causados a terceiros ou ao Estado (indenização)

Penal: crimes previstos em lei (corrupção, peculato etc.)

⚖️ 3.4 Poderes Administrativos

Hierárquico: comando e supervisão interna

Disciplinar: aplicação de penalidades aos servidores

Regulamentar: criação de normas para execução da lei

De polícia: restrição de direitos para proteger o interesse público

Uso e abuso:

Desvio de poder: uso fora da finalidade legal

Excesso de poder: violação de limites legais

📝 3.5 Ato Administrativo

Elementos (requisitos de existência e validade):

Competência, finalidade, forma, motivo, objeto

Atributos (vinculam eficácia):

Presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade, tipicidade

Imperfeições e sanções:

Vícios: competência, forma, finalidade, motivo, objeto

Solução:

Anulação: por ilegalidade

Revogação: por conveniência ou oportunidade

Classificações:

Quanto ao conteúdo (normativo, ordinatório), legalidade (válido, inválido), efeitos (constitutivo, declaratório, condenatório), etc.

📡 3.6 Serviços Públicos

Conceito: atividade prestada pelo Estado ou delegada a terceiros

Classificações: gerais, especiais, próprios, impróprios

Formas de delegação:

Concessão (prazo e tutela estatal)

Permissão (menos formal e precária)

Autorização (caso esporádico, sem contrato)

🧠 Provas FGV cobram diferenças claras entre concessão, permissão e autorização.

🕵️‍♂️ 3.7 Controle e responsabilização da administração

Formas de controle:

Administrativo: interno e externo (Tribunal de Contas)

Judicial: por meio de Mandado de Segurança, Ação Popular etc.

Legislativo: CPI, fiscalização e aprovação de contas

Responsabilidade do Estado:

Civil objetiva: Estado responde por danos causados por agentes, após indenização haverá reparação regressiva

Improbidade administrativa (Lei 8.429/92 e Lei 14.230/21):

Enriquecimento ilícito

Dano ao erário

Violações aos princípios

Penalidades: perda do cargo, multa, suspensão de direitos políticos

📑 3.8 Lei 9.784/1999 – Processo Administrativo Federal

Princípios

Contraditório, ampla defesa, legalidade, motivação, finalidade, razoabilidade

Etapas

Instauração, instrução, decisão, revisão, sanção

Ato administrativo no processo

Atos que iniciam, instruem ou decidem procedimentos administrativos

📌 Estilo FGV/CNU:

Questões cenográficas pedindo aplicação de princípios

Análise de atos quanto à sua validade, vícios ou sanção

Estudo de casos de delegação, responsabilidades e controle

4. Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 (LAI)

📌 Objetivo da LAI

Assegurar o direito fundamental de acesso à informação pública e garantir a transparência da administração pública, com base no princípio da publicidade e no controle social.

Ela regulamenta o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que diz:

“Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei…”

🧭 Princípios da LAI

A LAI baseia-se nos seguintes princípios (art. 3º e art. 5º):

Princípio                                      Significado

Publicidade como regra     A informação pública deve ser divulgada, salvo exceções previstas em lei.

Sigilo como exceção         O sigilo deve ser justificado, limitado e temporário.

Transparência ativa e passiva O Estado deve divulgar espontaneamente informações e também fornecê-las quando solicitadas.

Motivação da negativa       Toda recusa deve ser fundamentada por escrito, com indicação legal.

🧩 Transparência ativa x passiva

Tipo Característica principal Exemplo

Ativa A administração divulga de ofício informações Portais da transparência, relatórios públicos

Passiva A informação é prestada mediante solicitação Pedido de cópia de contrato ou processo

📌 Órgãos públicos devem manter sites atualizados com informações de interesse coletivo.

📬 Direito de acesso e prazos

O cidadão não precisa justificar o motivo do pedido. O órgão público é obrigado a responder nos seguintes prazos:

Resposta inicial: 20 dias úteis

Prorrogação possível: +10 dias úteis (com justificativa expressa)

➡️ Total: até 30 dias úteis, no máximo.

🧠 A FGV gosta de cobrar esses prazos em alternativas confusas. Atenção ao “dias úteis”!

🚫 Negativa de acesso

O pedido pode ser negado apenas nos seguintes casos:

Informação sigilosa por interesse do Estado (segurança nacional, investigações em curso etc.)

Informação pessoal de terceiros, salvo com consentimento ou interesse público justificado

Informações protegidas por sigilo fiscal, bancário, comercial, profissional ou judicial

📌 A negativa deve sempre: Ser motivada, Apontar o fundamento legal

Permitir recurso ao superior hierárquico

🔐 Classificação da informação sigilosa

Conforme o art. 24 da LAI, informações podem ser classificadas como:

Nível de sigilo     Prazo máximo de sigilo*

Ultrassecreta               25 anos (renovável 1 vez)

Secreta               15 anos

Reservada                 5 anos

*O prazo pode ser antecipado, mas não prorrogado indefinidamente, exceto em casos expressamente previstos em lei.

🧠 Como a FGV costuma cobrar no CNU:

Situações práticas com prazo, recurso e sigilo

Diferença entre transparência ativa e passiva

Aplicação do princípio da publicidade como regra

Casos de informação negada sem motivação (ato ilegal)

Questões com alternativas parecidas nos prazos

✍️ RESUMO RÁPIDO

Tema                               Destaque

Princípio                     Publicidade como regra; sigilo como exceção

Tipos de transparência Ativa (divulgação espontânea) e passiva (a pedido)

Prazo de resposta          20 dias úteis + 10 úteis de prorrogação (com justificativa)

Dever de motivação da negativa Obrigatório, com base legal e direito de recurso

Classificação de sigilo Ultrassecreta (25), Secreta (15), Reservada (5)

 FLASHCARDS – Lei de Acesso à Informação (LAI)

🎴 Flashcard 1

🔹 Pergunta: Qual o princípio fundamental da Lei de Acesso à Informação?

✅ Resposta: Publicidade como regra, sigilo como exceção.

🎴 Flashcard 2

🔹 Pergunta: O cidadão precisa justificar o pedido de acesso à informação?

✅ Resposta: Não. O pedido é livre e não precisa de justificativa.

🎴 Flashcard 3

🔹 Pergunta: Qual o prazo para a resposta a um pedido de informação?

✅ Resposta: 20 dias úteis, prorrogáveis por mais 10 dias úteis, com justificativa.

🎴 Flashcard 4

🔹 Pergunta: O que é transparência ativa?

✅ Resposta: Informações divulgadas de ofício pelos órgãos públicos (ex: Portal da Transparência).

🎴 Flashcard 5

🔹 Pergunta: O que é transparência passiva?

✅ Resposta: Informações fornecidas mediante solicitação do cidadão.

🎴 Flashcard 6

🔹 Pergunta: A negativa de acesso deve ser motivada?

✅ Resposta: Sim, por escrito, com indicação do fundamento legal.

🎴 Flashcard 7

🔹 Pergunta: Quais são os prazos máximos de sigilo das informações classificadas?

✅ Resposta: Ultrassecreta: 25 anos

Secreta: 15 anos

Reservada: 5 anos

🎴 Flashcard 8

🔹 Pergunta: O que o cidadão pode fazer em caso de negativa de informação?

✅ Resposta: Recorrer ao superior hierárquico no prazo legal.

🎴 Flashcard 9

🔹 Pergunta: Qual órgão é responsável por fiscalizar o cumprimento da LAI no âmbito federal?

✅ Resposta: Controladoria-Geral da União (CGU).

🎴 Flashcard 10

🔹 Pergunta: Quais tipos de informações podem ser negadas?

✅ Resposta:Informações pessoais sem consentimento

Dados protegidos por sigilo fiscal, bancário, comercial ou judicial

Informações classificadas por segurança do Estado

✅ 5. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018)

🧠 O que é?

É uma lei que protege os dados pessoais das pessoas. Serve para evitar que empresas ou órgãos públicos usem seus dados de forma indevida.

📌 Conceitos importantes:

Dado pessoal: Nome, CPF, telefone, endereço, por exemplo.

Dado sensível: Religião, raça, saúde, orientação sexual, entre outros.

Tratamento de dados: Tudo que se faz com os dados – como coletar, guardar ou excluir.

📌 Princípios:

Finalidade: Só pode usar dados para um objetivo claro.

Adequação: O uso tem que estar de acordo com o que foi prometido.

Necessidade: Só usar o que for realmente necessário.

📌 Direitos da pessoa (titular dos dados):

Saber quais dados estão sendo usados.

Corrigir ou apagar os dados.

Proibir o uso dos dados, se quiser.

📌 Quem fiscaliza?

A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Ela cuida para que a lei seja cumprida.

🩺 Na saúde: Informações sobre o paciente são dados sensíveis e precisam de cuidado extra.

✅ 6. Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/1990)

🧠 O que é?

É uma lei que protege quem compra produtos ou usa serviços – ou seja, todos nós como consumidores.

📌 Princípios:

Boa-fé: O fornecedor deve agir com honestidade.

Transparência: As informações devem ser claras.

Equilíbrio: Nem o fornecedor, nem o consumidor pode ser prejudicado.

📌 Quem é consumidor?

Pessoa que compra ou usa algo.

📌 Quem é fornecedor?

Pessoa ou empresa que vende produto ou presta serviço.

📌 Direitos do consumidor (art. 6º):

Segurança e saúde

Informação clara

Troca ou devolução em caso de defeito

Proteção contra propaganda enganosa

📌 Práticas proibidas:

Vendas casadas (ex: só vender um remédio se comprar outro)

Preço abusivo

Deixar de consertar produto com defeito

🩺 Na área da saúde: Pacientes são consumidores de serviços de saúde. Eles têm direito a atendimento claro, seguro e respeitoso.

✅ 7. Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011)

🧠 O que é?

É uma lei que evita que empresas abusem do poder para dominar o mercado e prejudicar os consumidores.

📌 Quem fiscaliza?

O CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

📌 Problemas que a lei combate:

Cartel: Quando empresas combinam preços entre si.

Abuso de poder econômico: Quando uma empresa quer eliminar as outras e ficar com o mercado sozinha.

📌 O que acontece com quem desrespeita?

Multas

Suspensão das atividades

Prisão (em casos graves, como cartel)

🩺 Na prática: Isso protege você, como cidadão, contra remédios com preços combinados ou falta de opção no mercado de saúde.

📚 RESUMÃO PRÁTICO

Tema Você precisa saber que...

LGPD Seus dados (como paciente ou servidor público) devem ser usados com cuidado e respeito.

CDC Todo cidadão tem direito a informação clara, segurança e respeito ao comprar ou usar um serviço.

Defesa da Concorrência Empresas não podem se unir para prejudicar consumidores; o CADE investiga e pune esses abusos.

OUTRA EXPLICAÇÃO DOS MESMOS ASSUNTOS: 

5. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD – Lei nº 13.709/18)

✅ Conceitos

Dado pessoal: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável 

Dado sensível: dados sobre origem racial, convicções, saúde, biometria, entre outros 

Tratamento: toda operação com dados (coleta, uso, armazenamento, eliminação etc.)

✅ Princípios

Finalidade: o tratamento deve ter propósitos legítimos, específicos e informados.

Adequação: compatibilidade com finalidade informada.

Necessidade: restringir tratamento ao mínimo indispensável.

✅ Direitos do titular

Acesso, correção, eliminação, portabilidade, informação sobre o compartilhamento e decisões por algoritmos, entre outros 

✅ Papel da ANPD

Autarquia federal criada pela MP 869/2018 e pela Lei 13.853/19 

Fiscaliza a aplicação da LGPD, normatiza, orienta, recebe denúncias e aplica sanções (advertência, multa, bloqueio de dados etc.) 

📘 6. NOÇÕES DE DIREITO DO CONSUMIDOR (CDC – Lei nº 8.078/90)

✅ Princípios

Boa-fé objetiva: exige conduta ética, leal e transparente do fornecedor 

Transparência: informações claras e precisas sobre produtos e riscos 

✅ Relação de consumo

Consumidor: quem adquire ou utiliza produto/serviço final.

Fornecedor: qualquer pessoa física ou jurídica que desenvolva atividade econômica.

✅ Direitos básicos (art. 6º)

Proteção à saúde, segurança, educação, informação, escolha, reparação e facilitação da defesa de direitos 

✅ Práticas abusivas

Cobranças ilegais, publicidade enganosa, cláusulas abusivas, vendas casadas, entre outras.

✅ Responsabilidade por vícios e defeitos

Responsabilidade objetiva e independência da culpa.

Fornecedor deve reparar danos e vícios; cabe inversão do ônus da prova em favor do consumidor 

📘 7. NOÇÕES DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA (Lei nº 12.529/11)

✅ CADE

Autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça, parte do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência 

✅ Atos de concentração

Fusão, aquisição ou incorporações que alterem estruturas de mercado devem ser aprovadas previamente pelo CADE 

✅ Infrações à ordem econômica

Cartel: acordo entre empresas para fixar preços ou dividir mercado

Abuso de poder econômico: práticas que impedem concorrência, como domínio de mercado

✅ Multas e sanções

Multa administrativa de 0,1% a 20% do faturamento; administradores podem ser multados de 1% a 20% da multa da empresa 

Serviços e Informações do Brasil

Sanções adicionais: prisão (2–5 anos) no caso de cartel 

📊 Tabela comparativa

Tema                        Elementos principais

LGPD    Dados pessoais e sensíveis; direitos do titular; princípios da proteção de dados; ANPD

CDC      Boa-fé, transparência, equilíbrio; relações consumidor x fornecedor; responsabilidade objetiva

Defesa da Concorrência CADE; atos de concentração; cartel e abuso de poder; multas e sanções administrativas e criminais

🧠 Como a FGV pode cobrar:

Casos práticos sobre uso de dados, direitos do titular, situações de consentimento.

Situações de consumo, vícios, cláusulas abusivas e princípios contratuais.

Questões sobre práticas empresariais anticompetitivas, fusões, sanções e atuação do CADE.

DICAS: 

    ("Lei nº 8.112/1990 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos", 

     "Estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Destaques: ingresso por concurso, estabilidade após 3 anos, deveres, direitos, sanções e responsabilidades administrativa, civil e penal. (Autores: Di Pietro, Carvalho Filho)"),

    ("Lei nº 8.429/1992 e Lei nº 14.230/2021 – Improbidade Administrativa",

     "Dispõem sobre punições por enriquecimento ilícito, dano ao erário e ofensa aos princípios. A reforma de 2021 exige dolo, define prazos de prescrição e limita punições. (Autores: Di Pietro, Carvalho Filho)"),

    ("Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo",

     "Regula o processo administrativo na esfera federal. Garante contraditório, ampla defesa, legalidade, motivação e moralidade dos atos. (Autores: Di Pietro, Carvalho Filho)"),

    ("Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI)",

     "Garante o direito constitucional de acesso à informação. Regra geral é a publicidade; exceções são justificadas. Resposta em até 20 dias. (Autores: Alexandre de Moraes, Pedro Lenza)"),

    ("Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)",

     "Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais. Princípios: finalidade, segurança, transparência. Direitos: acesso, correção, eliminação. (Autores: Alexandre de Moraes, Di Pietro)"),

    ("Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC)",

     "Cria normas de proteção e defesa do consumidor. Direitos básicos: saúde, informação, reparação. Responsabilidade objetiva. (Autores: Pedro Lenza, Carvalho Filho)"),

    ("Lei nº 12.529/2011 – Defesa da Concorrência",

     "Organiza o sistema antitruste e combate práticas como cartel. CADE é o órgão responsável. Infrações podem gerar multas e impedimentos. (Autores: Di Pietro, Carvalho Filho)")

]

Doutrina Básica (para aprofundar)

Maria Sylvia Zanella Di Pietro – Direito Administrativo

José dos Santos Carvalho Filho – Manual de Direito Administrativo

Alexandre de Moraes ou Pedro Lenza – Direito Constitucional

Mini Simulado CNU 2025 – Realidade Brasileira + Noções de Direito

Questão 1 – Realidade Brasileira

Sobre a dinâmica social no Brasil, assinale a alternativa correta:

A) A estratificação social refere-se à igualdade no acesso aos bens e serviços na sociedade.

B) A exclusão social implica marginalização de grupos que não têm acesso pleno a direitos e cidadania.

C) A desigualdade social é a distribuição igualitária de renda, bens e oportunidades.

D) Crianças, idosos e pessoas com deficiência não são grupos vulneráveis no Brasil.

Questão 2 – Realidade Brasileira

Sobre os desafios sociopolíticos da inclusão de grupos vulnerabilizados, é correto afirmar:

A) A população em situação de rua não possui direitos assegurados pela Constituição.

B) Os povos indígenas têm direito à preservação de suas terras e cultura.

C) A comunidade LGBTQIA+ não enfrenta desafios de inclusão social no Brasil.

D) As políticas públicas brasileiras não consideram minorias sociais.

Questão 3 – Realidade Brasileira

A respeito do desenvolvimento econômico e concentração da renda no Brasil:

A) Crescimento econômico e desenvolvimento social são sinônimos.

B) A concentração de renda no Brasil é medida, entre outros índices, pelo coeficiente de Gini.

C) A renda per capita não é um indicador usado para avaliar desigualdade econômica.

D) A desigualdade só existe entre regiões, nunca dentro das mesmas regiões.

Questão 4 – Direito Constitucional

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal:

A) O direito à vida não é considerado um direito fundamental.

B) O princípio da dignidade da pessoa humana está no Art. 5º da Constituição.

C) Habeas corpus é um direito exclusivo dos políticos.

D) O direito à propriedade não possui garantias constitucionais.

Questão 5 – Administração Pública

Considerando os princípios da Administração Pública (CF, art. 37), marque a alternativa correta:

A) O princípio da impessoalidade significa que o servidor público deve atuar visando interesse público, não interesses pessoais.

B) A moralidade não é um princípio da administração pública.

C) O acesso a cargos públicos não precisa ser feito por concurso.

D) A eficiência não é exigida da administração pública.

Questão 6 – Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta:

A) O poder hierárquico permite a organização interna da administração pública.

B) O poder disciplinar está relacionado à punição de servidores.

C) O poder regulamentar é a criação de leis pelo Executivo.

D) O poder de polícia limita direitos em prol do interesse público.

Questão 7 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Em relação à LGPD, é correto afirmar:

A) Dados sensíveis incluem informações sobre saúde e orientação sexual.

B) A lei permite o uso ilimitado dos dados pessoais sem consentimento.

C) A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) não tem papel fiscalizador.

D) Os titulares de dados não têm direito de acessar as informações armazenadas.

Questão 8 – Código de Defesa do Consumidor

Sobre o CDC, assinale a alternativa correta:

A) O consumidor não tem direito à informação clara sobre produtos ou serviços.

B) A boa-fé é um princípio que orienta as relações de consumo.

C) Vendas casadas são permitidas desde que o consumidor aceite.

D) O fornecedor não responde por defeitos nos produtos ou serviços.

Questão 9 – Defesa da Concorrência

Considerando a Lei nº 12.529/2011, marque a alternativa correta:

A) O CADE é o órgão responsável por controlar práticas anticoncorrenciais.

B) Cartel é permitido para evitar competição desleal.

C) Multas não são aplicadas em casos de abuso de poder econômico.

D) A defesa da concorrência não afeta o mercado de serviços públicos.

Gabarito e Explicações

Questão Resposta Explicação Rápida

1           B                  Exclusão social é a marginalização de grupos.

2           B                  Povos indígenas têm direitos garantidos.

3           B                 Gini mede concentração de renda.

4           B                  Dignidade da pessoa humana está no Art. 5º.

5            A                  Impessoalidade visa o interesse público.

6            C                   Poder regulamentar cria normas, não leis.

7          A         Dados sensíveis incluem saúde e orientação sexual.

8          B                  Boa-fé orienta as relações de consumo.

9           A                  CADE combate práticas anticoncorrenciais.

Mini Simulado - Parte 2

Questão 10 – Realidade Brasileira

A respeito do desenvolvimento sustentável e meio ambiente, assinale a alternativa correta:

A) A Agenda 2030 da ONU não tem metas relacionadas à sustentabilidade.

B) Sustentabilidade considera os aspectos econômico, social e ambiental.

C) O Brasil não possui políticas ambientais relevantes.

D) O desenvolvimento sustentável prioriza apenas o crescimento econômico.

Questão 11 – Matriz Energética

Sobre a matriz energética brasileira, é correto afirmar:

A) A principal fonte de energia do Brasil é a queima de carvão mineral.

B) Fontes renováveis como hidrelétricas e eólicas fazem parte da matriz energética.

C) O Brasil não possui compromisso com acordos internacionais sobre mudanças climáticas.

D) A transição energética é o abandono total do uso de energia elétrica.

Questão 12 – Desenvolvimento Urbano

Em relação ao desenvolvimento urbano no Brasil, assinale a alternativa correta:

A) A metropolização é o processo de crescimento das cidades com formação de regiões metropolitanas.

B) Os problemas urbanos são facilmente resolvidos com a urbanização acelerada.

C) A violência urbana não está relacionada ao crescimento das cidades.

D) Redes urbanas são compostas apenas por vias de transporte rodoviário.

Questão 13 – Direitos Sociais (CF/88)

Sobre os direitos sociais previstos na Constituição Federal, marque a alternativa correta:

A) O direito à saúde não está previsto na Constituição.

B) Educação, trabalho e moradia são exemplos de direitos sociais.

C) Os direitos sociais não incluem segurança e previdência social.

D) Direitos sociais são dispensáveis e não garantidos pelo Estado.

Questão 14 – Nacionalidade e Cidadania

Assinale a alternativa correta com relação à nacionalidade e cidadania:

A) Apenas brasileiros natos têm direito à cidadania.

B) Naturalizados têm direitos políticos restritos.

C) Nacionalidade não está relacionada aos direitos políticos.

D) A cidadania é apenas o direito de votar.

Questão 15 – Garantias Constitucionais Individuais

Quanto às garantias constitucionais, é correto afirmar:

A) Habeas corpus é um instrumento que protege a liberdade de locomoção.

B) O contraditório e a ampla defesa não são princípios constitucionais.

C) O mandado de segurança serve para garantir direitos coletivos apenas.

D) Ações constitucionais não têm prazo para serem propostas.

Questão 16 – Ato Administrativo

Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa correta:

A) A competência é um elemento essencial do ato administrativo.

B) O ato administrativo não precisa ter finalidade definida.

C) O poder discricionário permite que o agente público atue sem limites.

D) A validade do ato não pode ser questionada.

Questão 17 – Serviços Públicos

Acerca dos serviços públicos, assinale a alternativa correta:

A) Serviços públicos não podem ser delegados a particulares.

B) A concessão é uma forma de delegação administrativa para prestação de serviços.

C) Serviços públicos não têm regulamentação específica.

D) A permissão é um contrato definitivo e irrevogável.

Questão 18 – Controle da Administração Pública

Sobre o controle da administração pública, marque a alternativa correta:

A) O controle judicial não pode ser exercido sobre atos administrativos.

B) O Ministério Público atua no controle dos direitos coletivos e sociais.

C) A responsabilidade civil do Estado não existe em caso de danos a terceiros.

D) O controle legislativo é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário.

Questão 19 – Lei de Acesso à Informação (LAI)

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta:

A) O sigilo é regra e a publicidade é exceção na administração pública.

B) O cidadão tem direito a acessar informações públicas, salvo as que envolvam sigilo legal.

C) Não há prazo para a administração responder pedidos de informação.

D) A negativa de acesso não precisa ser justificada.

Gabarito - Parte 2

Questão / Resposta / Explicação Rápida

10 B Sustentabilidade envolve aspectos econômico, social e ambiental.

11 B Hidrelétricas e eólicas são fontes renováveis importantes no Brasil.

12 A Metropolização é o crescimento das cidades formando regiões metropolitanas.

13 B Direitos sociais incluem saúde, educação, trabalho, moradia etc.

14 B Naturalizados têm alguns direitos políticos restritos, como votar e ser eleito.

15 A Habeas corpus protege a liberdade de locomoção.

16 A Competência é elemento essencial para validade do ato.

17 B Concessão é forma de delegação para prestação de serviços públicos.

18 B Ministério Público atua no controle social e defesa de direitos.

19 B A publicidade é regra, sigilo é exceção e a negativa deve ser motivada.

Resumo Rápido para Revisão

Realidade Brasileira

Estratificação social: divisão da sociedade em grupos por renda, poder e prestígio.

Desigualdade social: distribuição desigual de renda, bens e oportunidades.

Exclusão social: marginalização de grupos vulneráveis (idosos, LGBTQIA+, indígenas, etc.).

Desenvolvimento econômico: crescimento econômico ≠ desenvolvimento social; desigualdade medida pelo índice de Gini.

Sustentabilidade: equilíbrio entre os aspectos econômico, social e ambiental; foco na Agenda 2030 da ONU.

Matriz energética brasileira: forte presença de hidroeletricidade, petróleo, gás, eólica, solar e biomassa; compromisso com o Acordo de Paris e transição energética.

Desenvolvimento urbano: urbanização rápida e desigual, com metropolização, problemas de mobilidade, moradia e violência urbana.

Infraestrutura: essencial para o crescimento econômico (transporte, saneamento, energia); desigualdade no acesso entre regiões.

Desigualdades regionais: concentração de PIB no Sudeste; infraestrutura deficiente no Norte e Nordeste; políticas compensatórias e desafios do federalismo.

Noções de Direito

Direitos e Garantias Fundamentais (CF/88, arts. 5º a 17)

Direitos individuais e coletivos: liberdade, expressão, reunião, associação.

Direitos sociais: saúde, educação, trabalho, moradia, segurança, previdência.

Garantias constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, habeas data.

Nacionalidade e cidadania: brasileiros natos e naturalizados com direitos políticos.

Organização do Estado (CF/88, arts. 37 a 41)

Princípios da administração pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE).

Acesso a cargos por concurso público e regras sobre acumulação de cargos.Direito Administrativo

Fontes: Constituição, leis, jurisprudência e doutrina.

Princípios: legalidade, continuidade, supremacia do interesse público.

Administração direta e indireta: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Agentes públicos: cargos, provimento, direitos e deveres.

Poderes administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.

Ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto; validade e eficácia.

Serviços públicos: concessão, permissão e autorização.

Controle da administração: judicial, legislativo e administrativo; responsabilidade civil do Estado.

Improbidade administrativa (leis 8.429/92 e 14.230/21): sanções contra enriquecimento ilícito e dano ao erário.

Lei do Processo Administrativo (9.784/99): princípios do contraditório, ampla defesa e motivação.

Acesso à Informação (Lei 12.527/11)

Publicidade como regra, sigilo como exceção.

Direito do cidadão ao acesso à informação pública, com prazos para resposta e motivação para negativa.

Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18)

Dados pessoais e sensíveis; princípios de finalidade, adequação e necessidade.

Direitos do titular e atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Direito do Consumidor (Lei 8.078/90)

Princípios: boa-fé, transparência, equilíbrio.

Direitos básicos do consumidor e responsabilidade por vícios e defeitos.

Defesa da Concorrência (Lei 12.529/11)

CADE: órgão de controle.

Atos de concentração e infrações contra a ordem econômica (cartel, abuso de poder).

Multas e sanções aplicáveis.

Flashcard 1

Q: O que é estratificação social?

A: Divisão da sociedade em grupos com base em renda, poder e prestígio.

Flashcard 2

Q: O que caracteriza a exclusão social?

A: Marginalização de grupos que têm dificuldade de acesso a direitos, serviços e cidadania.

Flashcard 3

Q: Qual a diferença entre crescimento econômico e desenvolvimento social?

A: Crescimento é aumento da produção; desenvolvimento social envolve melhoria da qualidade de vida e redução das desigualdades.

Flashcard 4

Q: Quais são as três dimensões da sustentabilidade?

A: Econômica, social e ambiental.

Flashcard 5

Q: Cite duas principais fontes da matriz energética brasileira.

A: Hidrelétricas e fontes renováveis como eólica e solar.

Flashcard 6

Q: O que é metropolização?

A: Formação e crescimento de regiões metropolitanas pela expansão urbana.

Flashcard 7

Q: Quais os princípios da administração pública previstos no art. 37 da CF?

A: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE).

Flashcard 8

Q: O que é o princípio da legalidade?

A: A administração pública só pode agir conforme a lei.

Flashcard 9

Q: Quais são as fontes do Direito Administrativo?

A: Constituição, leis, jurisprudência e doutrina.

Flashcard 10

Q: O que distingue a administração direta da indireta?

A: Direta: órgãos do governo; Indireta: autarquias, fundações e empresas públicas.

Flashcard 11

Q: Cite os poderes administrativos.

A: Poder hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.

Flashcard 12

Q: Quais os elementos essenciais do ato administrativo?

A: Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Flashcard 13

Q: O que é a Lei de Acesso à Informação?

A: Lei que garante o direito do cidadão de acessar informações públicas, com sigilo como exceção.

Flashcard 14

Q: O que é dado pessoal segundo a LGPD?

A: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Flashcard 15

Q: Qual o papel do CADE?

A: Órgão responsável pela defesa da concorrência e fiscalização do mercado.

Flashcard 16

Q: Quais os direitos básicos do consumidor?

A: Proteção contra práticas abusivas, informação clara e adequada, segurança e reparação por danos.

✍️ Ferramentas para criar flashcards

Ferramenta                               Vantagens

🖊️ Papel/cartões               Ideal para quem aprende escrevendo

📱 Anki (app gratuito)   Revisão espaçada automática e personalização

💻 Quizlet                           Interface visual e opção de compartilhar flashcards

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